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12/05/2012
Novo CP: juristas aprovam responsabilização penal de empresas
A comissão que elabora o anteprojeto do novo CP aprovou nesta sexta-feira, 11, proposta que cria a responsabilização penal da pessoa jurídica por...
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12/05/2012
OAB reprova 11 de 13 cursos que buscam reconhecimento no MEC
De 13 pedidos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos jurídicos apreciados pela Comissão Nacional de Educação Jurídica do...
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25/03/2012
A Polêmica, mas Inovadora Lei nº 12.441 que Criou a EIRELI
Apesar de festejada pelo meio jurídico empresarial, a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - implementada pela Lei nº 12.441,...
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05/03/2012
Análise da Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil dos Administradores de Fundos de Previdência Privada
Não há como se afastar a importância que o tema Responsabilidade Civil possui dentro do direito contemporâneo, isto porque seus limites, antes...
Jurisprudência
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: REsp 1.096.674 - MG - Classificação do Crédito Tributário nas Falências
Reflexo do Direito Intertemporal nas Falências em curso
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: REsp 1.213.518 - AM - Requisitos Legais para Reintegração de Posse
Necessidade de provar a posse do bem imóvel
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Glossário Jurídico Gama Malcher
Legislação
LEI Nº EC 69/12
Transfere da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do DF
LEI Nº EC 70/12
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003
LEI Nº 12.529/11
Nova Lei do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
LEI Nº 12.527/11
Lei de Acesso à Informação
LEI Nº 12.441/11
EIRELI - Lei da Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
LEI Nº 12.322/10
Nova Lei do Agravo
LEI Nº 11.101/05
Lei de Recuperação e Falência de Empresas
LEI Nº 10.406/02
Código Civil
LEI Nº 109/01
Lei do Regime de Previdência Complementar
LEI Nº 8.906/94
Estatuto da Advocacia e a OAB
LEI Nº 8.245/91
Lei do Inquilinato
LEI Nº 6.404/76
Lei das S/A
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